A Secretaria Municipal de Educação (Smed) formalizou convite ao Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp), para o Lançamento da Construção Coletiva do Novo Plano Municipal de Educação (PME) 2027–2037.
O debate sobre o plano decenal municipal ocorre em alinhamento com as diretrizes da Lei Federal nº 15.388/2026 (Novo PNE) e com as atualizações da Lei do Piso Salarial Nacional (Lei nº 15.437/2026). Para o Simmp, a participação da categoria ao longo de todas as etapas de elaboração e aprovação do documento é a garantia de que as metas municipais contemplem as demandas reais da classe docente de Vitória da Conquista e da escola pública.
A garantia dos direitos trabalhistas e a estruturação da carreira docente figuram como pauta prioritária do Simmp na discussão do novo PME. A legislação federal estabelece marcos de valorização que precisam ser consolidados e regulamentados no âmbito municipal:
• Piso salarial nacional e repercussão linear no plano de carreira: o cumprimento do Piso Nacional do Magistério deve incidir sobre toda a tabela do Plano de Carreira e Vencimentos do município. O Simmp defende a manutenção da proporcionalidade e a valorização por titulação (especialização, mestrado e doutorado), impedindo o achatamento da carreira.
• Garantia efetiva da hora-atividade: cumprimento rigoroso da reserva de, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho para planejamento pedagógico, avaliação e formação continuada, assegurando que o tempo de trabalho extraclasse seja respeitado.
• Concurso público e regularidade operacional: definição de metas de ingresso exclusivo por concurso público para o preenchimento de vagas na rede municipal, atendendo ao parâmetro de estabilidade e redução do uso de contratos temporários.
• Política de saúde ocupacional: criação de diretrizes permanentes voltadas à prevenção do esgotamento profissional, atendimento psicológico e preservação da saúde física e mental dos trabalhadores da educação.
O debate sobre a Educação Especial na perspectiva inclusiva no PME exige a correspondente previsão orçamentária e estrutural por parte do município. A realidade vivenciada nas unidades escolares de Vitória da Conquista aponta para gargalos que impactam diretamente a rotina pedagógica e a saúde dos professores:
• Déficit de cuidadores e auxiliares de vida escolar: necessidade de dimensionamento adequado e presença de profissionais de apoio para o acompanhamento dos estudantes público-alvo da educação especial nas atividades diárias e de acessibilidade
• Adequação do número de alunos por turma: redução do quantitativo de estudantes em salas que recebam alunos com deficiência ou necessidades específicas, viabilizando o acompanhamento pedagógico
• Estrutura física e salas de recursos: implantação e equipamento adequado das Salas de Recursos Multifuncionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e adequação arquitetônica das unidades escolares
A ausência dessas condições materiais tem gerado sobrecarga de trabalho e episódios frequentes de adoecimento docente, com registros de ansiedade, estresse crônico e síndrome de Burnout. O PME 2027–2037 deve estabelecer metas claras de investimento para sanar o déficit estrutural da rede municipal.
O Simmp convoca os professores e professoras da rede municipal a acompanharem e integrarem as discussões, conferências e plenárias da construção coletiva do PME 2027–2037, garantindo a defesa do magistério e o fortalecimento da educação pública municipal.
• Lançamento da Abertura da Construção Coletiva do Novo PME 2027-2037: 3 de agosto de 2026
• Horário: 14h30
• Local: Centro Municipal de Formação Educacional Professor Raymundo Vianna
• Endereço: Rua Joaquim Padre, nº 36, Bairro Recreio
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