O Simmp esteve presente no ato público realizado na manhã desta sexta-feira (9), na Praça 9 de Novembro, em Vitória da Conquista, em defesa da Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares. A mobilização reuniu representantes da sociedade civil organizada, sindicatos, estudantes, professores, movimentos sociais e partidos políticos, que denunciaram mais uma iniciativa do Governo Municipal que ameaça o direito à educação e à permanência estudantil.
A Casa Dandara dos Palmares, reconhecida como a primeira casa do estudante quilombola do Brasil, cumpre um papel fundamental ao garantir moradia e condições mínimas de permanência a estudantes quilombolas do ensino superior. Trata-se de um equipamento de relevância histórica e social que ultrapassa os limites do município e dialoga com uma realidade regional, acolhendo jovens de diferentes territórios quilombolas.
A tentativa de desativação desse espaço não pode ser analisada de forma isolada. Ela integra um conjunto de decisões adotadas pelo Governo Municipal que vêm atingindo a educação pública em todas as suas etapas, com impactos ainda mais severos sobre as populações do campo e das comunidades quilombolas. Ao sustentar o argumento de que não teria competência para manter uma política de alcance regional, o Governo Municipal reforça uma lógica de segregação social e de xenofobia institucional, ao tentar hierarquizar estudantes a partir de sua origem territorial. Essa postura afronta princípios constitucionais básicos, como o direito à moradia, à educação e ao livre direito de ir e vir, que não podem ser relativizados por nenhum ente federado.
No campo da educação básica, o Simmp denuncia há anos o fechamento de escolas quilombolas, a precarização das condições de ensino no campo e a política de nucleação, que rompe vínculos comunitários, desestrutura territórios e impõe longos deslocamentos a crianças e adolescentes. Agora, essa mesma lógica de desmonte avança sobre o ensino superior, ameaçando um espaço que garante a permanência de estudantes historicamente excluídos da universidade.
As justificativas apresentadas pela Prefeitura também são contestadas pelos responsáveis pela Casa, que afirmam que toda a documentação exigida está regularizada, incluindo estatuto, atas registradas em cartório e plano de trabalho. Além disso, a situação estrutural do imóvel foi objeto de parecer técnico da Defesa Civil. Segundo os organizadores, o risco poderia ter sido evitado caso o poder público tivesse realizado as reformas previstas em contrato.
Há ainda a preocupação imediata com a possibilidade de despejo dos estudantes e com a interrupção dos serviços essenciais, como água e energia, diante do anúncio de que o Município deixará de arcar com essas despesas. Mesmo com a existência de uma emenda impositiva aprovada na Câmara de Vereadores, no valor de R$ 40 mil para custear o aluguel do imóvel, não há garantias concretas de que o recurso será efetivamente executado.
Para o Simmp, não existe direito à educação sem políticas públicas de permanência. O fechamento de escolas quilombolas no campo e a ameaça à Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares expressam um mesmo projeto excludente, que nega oportunidades, produz instabilidade e aprofunda desigualdades.
O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa da educação pública, da justiça social e da dignidade dos estudantes quilombolas, e seguirá ao lado das comunidades e dos movimentos sociais na luta contra qualquer iniciativa que retire direitos e inviabilize trajetórias educacionais. Nenhum direito a menos. Nenhum estudante a menos.
