O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP) vem a público manifestar seu absoluto repúdio à matéria publicada no site oficial da Prefeitura Municipal, que anuncia o encaminhamento do Projeto de Lei nº 19/2025 à Câmara de Vereadores como fruto de uma negociação transparente e democrática com as entidades sindicais — o que não corresponde à verdade.

Ao contrário do que afirma a matéria institucional, o Governo Municipal não concluiu qualquer processo de negociação com a categoria dos professores, tampouco com o SIMMP, sua entidade representativa. Foram realizadas apenas duas reuniões: uma com a presença de membros do governo, outra em que somente o Secretário de Educação compareceu, sem que qualquer resposta concreta fosse apresentada às reivindicações do magistério. A terceira reunião, já agendada, foi unilateralmente desmarcada pelo próprio Governo — e substituída por um envio apressado de Projeto de Lei à Câmara, sem retorno às demandas apresentadas pela categoria.

O PL nº 19/2025 menciona um reajuste de 6,27%, correspondente ao índice definido pela Portaria MEC nº 77/2025, mas ignora, de forma deliberada, o cumprimento integral da Lei do Piso, que determina a aplicação do reajuste a partir de janeiro de cada ano. Não há no texto qualquer menção ao pagamento retroativo dos meses já trabalhados, configurando claro descumprimento da legislação federal.

Mais grave ainda é o silêncio quanto ao plano de carreira da categoria, cuja estrutura foi desmontada pela atual gestão, com a redução do interstício de nível de 13,25% para meros 3%. A pauta apresentada pelo SIMMP exige, com clareza, a recomposição desse percentual como parte do direito à valorização profissional. O Projeto encaminhado ignora essa demanda por completo.

É falaciosa também a tentativa do Governo em se justificar por supostas “limitações legais e financeiras”. O SIMMP, por meio de sua assessoria contábil especializada, já demonstrou com clareza a viabilidade orçamentária do pagamento do reajuste com retroativo, desmascarando mais uma vez a velha prática do Governo Municipal: a de tentar legitimar o descumprimento de direitos sob o pretexto de “responsabilidade fiscal”.

Ao lançar mão de uma comunicação institucional que distorce os fatos, o Governo não apenas tenta ludibriar a opinião pública, mas também desrespeita os professores municipais, ignora sua organização sindical e rasura a Constituição Federal ao desprezar o direito à negociação coletiva.

Não há diálogo verdadeiro sem respeito.
Não há transparência com omissão.
Não há valorização com manobras.

O SIMMP seguirá firme na luta pelo cumprimento integral da Lei do Piso, pela recomposição do plano de carreira, pela valorização do magistério e contra as tentativas de esvaziamento da pauta da categoria com estratégias de marketing institucional.

A verdade não se redige por decreto, nem se vota por maioria. A verdade se sustenta na luta.