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Na última semana, o SIMMP, após receber denúncia sobre a circular nº 27/2007 direcionada aos diretores das escolas municipais de Vitória da Conquista, solicitou reunião com o Secretário de Educação com a finalidade de esclarecimentos a respeito de tal fato.

A reunião, que ocorreu na tarde desta terça-feira, 02, com a presença da subsecretária de Educação, Selma Maria de Oliveira, representando o secretário de educação municipal, e do coordenador de transportes, Humberto Lima, visou esclarecer as informações solicitadas no documento.

 De acordo com o quarto item da circular, que trata de recomendações feita para as escolas em relação ao transporte escolar na zona rural, ao informar que: “‘só será garantido transporte aos alunos da zona rural com no máximo 12 anos de idade”, esse ponto fere a legislação, indo de encontro às garantidas legais previstas na Constituição Federal, a exemplo do artigo 208, I: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:

I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;”.

A diretoria do SIMMP, ao fundamentar-se nas leis que garantem o direito à educação e o dever do Poder Público em garantir esse acesso, presentes na Constituição Federal (Art. 208, I), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Legislação Educacional, identifica que a recomendação do item quarto contida na circular, fere a legislação e, segundo a LBD, no artigo 5º § 4º: “ Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade”. Observados esses fundamentos, fica esclarecida a garantia do acesso gratuito ao ensino obrigatório conforme prioridades constitucionais e legais, ainda que o conteúdo da circular tenha limitado a idade dos alunos.

Após longa argumentação da diretoria do SIMMP, baseada nas citadas leis, a SMED concordou em rever os pontos debatidos e emitir nova circular, retificando a anterior e excluindo o quarto ponto, que se refere a limitação da garantia de transporte escolar aos alunos da zona rural com no máximo 12 anos de idade.

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